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Atualizado em: 24/09/2026 às 10h57

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RESOLUÇÃO Nº 4/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 01/01/2025

Assunto(s): Resoluções

Em vigor

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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