Câmara Municipal de Terra Roxa

Proposições

Requerimento 013/2023

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Prefeito

Número

13/2023

Data

28/04/2023

Autores

JOÃO APARECIDO DOS SANTOS

Vereador (Autor)

DANILO CORREA DA SILVA

Vereador (Autor)

Ementa

Requeremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o envio dos seguintes documentos e informações referentes à empresa responsável pela guarda dos animais soltos e/ou errantes, conforme estabelecido na Lei nº 1.371/2021: 1. Contrato relacionado à prestação de serviços de guarda, cuidados, entre outros; 2. Endereço completo da sede onde os cavalos apreendidos estão sendo mantidos; 3. Esclarecimentos sobre o procedimento de devolução dos animais aos seus respectivos donos após o pagamento das multas.

Justificativa

Justificamos o presente requerimento em virtude de várias reclamações recebidas, que alegam maus tratos aos animais, indicando que os cavalos estão sendo recolhidos em condições saudáveis e devolvidos em estado de doença e magreza. Solicitamos que este pedido seja encaminhado com a máxima urgência possível.

Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 23/04/2024 11:23