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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIA EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/SP, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DOS VÍRUS CAUSADORES DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA E FEBRE AMARELA URBANA.