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MOÇÃO Nº 003/22 Exmo Sr. JOÃO APARECIDO DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Terra Roxa/SP. Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que, ouvido o plenário, seja aprovada MOÇÃO, no caráter de Apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 318/2021, de autoria da Deputada Estadual Letícia Aguiar que dispõe sobre a proibição de uso de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no território do Estado de São Paulo. A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e direitos reconhecidos no processo de educação e formação do indivíduo. Competem aos pais, mães, responsável legal e ao Estado, a obrigatoriedade da formação dos filhos (indivíduos) para sociedade, no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Apoiamos veementemente as iniciativas voltadas à proteção das crianças e adolescentes contra crimes sexuais e pedofilia, expostos no Estatuto da Criança e Adolescentes. Assim, conto com o apoio dos demais vereadores para aprovação desta moção de apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 318/2021. Plenário Antônio da Silva, dia 27 de Julho de 2.022. MARCELO RAIMUNDO Vereador